Lei n.º 56/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2008
Data de Publicação:04/09/2008
Data de Entrada em Vigor:05/09/2008
Referência DR:Lei n.º 56/2008, 1.ª Série, 2008-09-04
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Elementos Afetados(6)
CEXP(6 elementos)
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 76.º-A
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 88.º