Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:67-A/2007
Data de Publicação:31/12/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2008
Referência DR:Lei n.º 67-A/2007, 1.ª Série, 2007-12-31
Orçamento do Estado para 2008
Elementos Afetados(6)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 32.º
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 23.º
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 67.º