Decreto-Lei n.º 46/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2022
Data de Publicação:12/07/2022
Data de Entrada em Vigor:01/08/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2022, 1.ª Série, 2022-07-12
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Elementos Afetados(2)
CE(2 elementos)
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 128.º