Decreto-Lei n.º 107/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2018
Data de Publicação:29/11/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2018, 1.ª Série, 2018-11-29
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
Elementos Afetados(3)
CE(2 elementos)
AlteradoArtigo 185.º-A
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º