Lei n.º 56/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:56/2021

Data de Publicação:16/08/2021

Data de Entrada em Vigor:16/10/2021

Referência DR:Lei n.º 56/2021, 1.ª Série, 2021-08-16

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Elementos Afetados(3)

CPPT(2 elementos)

AlteradoArtigo 26.º-A

AlteradoArtigo 287.º

CPTA(1 elemento)

AlteradoArtigo 26.º