Lei n.º 2/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2008
Data de Publicação:14/01/2008
Data de Entrada em Vigor:15/01/2008
Referência DR:Lei n.º 2/2008, 1.ª Série, 2008-01-14
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Elementos Afetados(2)
ETAF(2 elementos)
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º