Decreto-Lei n.º 112/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:112/2025
Data de Publicação:23/10/2025
Data de Entrada em Vigor:28/10/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 112/2025, 1.ª Série, 2025-10-23
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Elementos Afetados(4)
CCP(2 elementos)
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 474.º
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado
AlteradoArtigo 3.º