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Artigo 43.º — Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada

AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -Nos casos em que a conceção da empreitada não configure uma prestação do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -O projeto de execução deve ser acompanhado de:
    1. a)Uma descrição dos trabalhos preparatórios ou acessórios, tal como previstos no artigo 350.º;
    2. b)Uma lista completa de todas as espécies de trabalhos necessárias à execução da obra a realizar e do respectivo mapa de quantidades.
  5. 5 -Em qualquer dos casos previstos no n.º 1 e no artigo 43.º-A, o projeto de execução deve ser acompanhado, para além dos demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se justifiquem, nomeadamente:
    1. a)Dos levantamentos e das análises de base e de campo;
    2. b)Dos estudos geológicos e geotécnicos;
    3. c)Dos estudos ambientais, incluindo a declaração de impacto ambiental, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Dos estudos de impacte social, económico ou cultural, nestes se incluindo a identificação das medidas de natureza expropriatória a realizar, dos bens e direitos a adquirir e dos ónus e servidões a impor;
    5. e)Dos resultados dos ensaios laboratoriais ou outros;
    6. f)Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável.
  6. 6 -No caso previsto no n.º 1, o projecto de execução deve ainda ser acompanhado do planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.º e 359.º
  7. 7 -O conteúdo obrigatório dos elementos referidos no n.º 1 e no artigo 43.º-A é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas.
  8. 8 -O caderno de encargos é nulo quando:
    1. a)Não seja integrado pelo projeto de execução previsto no n.º 1 ou pelo programa preliminar previsto na parte final do n.º 1 do artigo 43.º-A;
    2. b)Seja elaborado em violação do disposto no n.º 2;
    3. c)O projecto de execução nele integrado não esteja acompanhado dos elementos previstos no n.º 5;
    4. d)Os elementos da solução da obra nele integrados não observem o conteúdo obrigatório previsto na portaria referida no número anterior.
  9. 9 -A nulidade prevista no número anterior é suscetível de sanação, mediante a eliminação da disposição ou a junção do elemento cuja falta a determina, nos termos previstos no número seguinte.
  10. 10 -Considera-se sanada a nulidade:
    1. a)Se, verificado o vício antes de decorrido o prazo para apresentação de propostas, a entidade adjudicante proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de cinco dias, sendo prorrogado o prazo para apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º;
    2. b)Se, no prazo de cinco dias após notificação pelo tribunal para, querendo, sanar a nulidade, a entidade adjudicante proceder à junção dos elementos em falta, desde que não alterem os pressupostos em que assentou a elaboração da proposta do concorrente;
    3. c)Se, no prazo de cinco dias após notificação pelo tribunal para, querendo, sanar a nulidade, a entidade adjudicante apresentar as razões que justificam a não exigência dos elementos previstos no n.º 5.
  11. 11 -[Revogado.]
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