Decreto-Lei n.º 54/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2023
Data de Publicação:14/07/2023
Data de Entrada em Vigor:15/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2023, 1.ª Série, 2023-07-14
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Elementos Afetados(11)
CCP(2 elementos)
AlteradoArtigo 383.º
AlteradoArtigo 385.º
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 49.º
AditadoArtigo 136.º-A
AditadoArtigo 157.º-A