Decreto-Lei n.º 177/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:177/2001
Data de Publicação:04/06/2001
Data de Entrada em Vigor:02/10/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 177/2001, 1.ª Série, 2001-06-04
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Elementos Afetados(6)
RJUE(2 elementos)
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 129.º
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 165.ºRevogado
RevogadoArtigo 166.ºRevogado
RevogadoArtigo 167.ºRevogado
RevogadoArtigo 168.ºRevogado