a)O Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;
b)O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;
c)O Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março;
d)O Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio;
e)Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.