Decreto-Lei n.º 57/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2024
Data de Publicação:10/09/2024
Data de Entrada em Vigor:11/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2024, 1.ª Série, 2024-09-10
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Elementos Afetados(4)
CIMI(1 elemento)
AlteradoArtigo 44.º
CIRS(1 elemento)
AlteradoArtigo 41.º
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado