Lei n.º 31/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2024
Data de Publicação:28/06/2024
Data de Entrada em Vigor:29/06/2024
Referência DR:Lei n.º 31/2024, 1.ª Série, 2024-06-28
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.