Lei n.º 64/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2025
Data de Publicação:07/11/2025
Data de Entrada em Vigor:12/11/2025
Referência DR:Lei n.º 64/2025, 1.ª Série, 2025-11-07
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
Elementos Afetados(1)
CIRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 87.º