Lei n.º 21/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2021
Data de Publicação:20/04/2021
Data de Entrada em Vigor:21/04/2021
Referência DR:Lei n.º 21/2021, 1.ª Série, 2021-04-20
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Elementos Afetados(3)
CIRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 48.º
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º