Lei n.º 32/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2019
Data de Publicação:03/05/2019
Data de Entrada em Vigor:04/05/2019
Referência DR:Lei n.º 32/2019, 1.ª Série, 2019-05-03
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho