Decreto-Lei n.º 33/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:33/2025
Data de Publicação:24/03/2025
Data de Entrada em Vigor:29/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 33/2025, 1.ª Série, 2025-03-24
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Elementos Afetados(8)
CIVA(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 18.º
Outros Elementos(6 elementos)
OriginalArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º