Decreto-Lei n.º 85/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:85/2022

Data de Publicação:21/12/2022

Data de Entrada em Vigor:22/12/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2022, 1.ª Série, 2022-12-21

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

Elementos Afetados(8)

CIVA(1 elemento)

AlteradoArtigo 19.º

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AditadoArtigo 16.º-B