Lei n.º 47/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:47/2020

Data de Publicação:24/08/2020

Data de Entrada em Vigor:01/01/2021

Referência DR:Lei n.º 47/2020, 1.ª Série, 2020-08-24

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico