Lei n.º 51/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2018
Data de Publicação:16/08/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Lei n.º 51/2018, 1.ª Série, 2018-08-16
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Elementos Afetados(61)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 135.º-A
Outros Elementos(59 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 9.º-B
AditadoArtigo 9.º-C
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 26.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 40.º
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 46.º
AditadoArtigo 46.º-A
AditadoArtigo 46.º-B
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 79.º
AditadoArtigo 80.º-A
AditadoArtigo 80.º-B
AditadoArtigo 80.º-C
AditadoArtigo 80.º-D
AditadoArtigo 80.º-E
AditadoArtigo 80.º-F
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
AditadoArtigo 90.º-A
AditadoArtigo 90.º-B