Decreto-Lei n.º 277/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:277/2007

Data de Publicação:01/08/2007

Data de Entrada em Vigor:02/08/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 277/2007, 1.ª Série, 2007-08-01

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários

Elementos Afetados(1)

CIS(1 elemento)

AlteradoArtigo 28.º