Decreto-Lei n.º 160/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:160/2003

Data de Publicação:19/07/2003

Data de Entrada em Vigor:24/07/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 160/2003, 1.ª Série, 2003-07-19

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Elementos Afetados(2)

CPPT(1 elemento)

AlteradoArtigo 8.º

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º