Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32-B/2002
Data de Publicação:30/12/2002
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Lei n.º 32-B/2002, 1.ª Série, 2002-12-30
Orçamento do Estado para 2003
Elementos Afetados(28)
CPPT(4 elementos)
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 91.º
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 69.º
AditadoArtigo 79.º-B
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 114.º
AditadoArtigo 120.º-A
RevogadoArtigo 129.ºRevogado