Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:109-B/2001
Data de Publicação:27/12/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Lei n.º 109-B/2001, 1.ª Série, 2001-12-27
Orçamento do Estado para 2002
Elementos Afetados(23)
CPPT(3 elementos)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 83.º
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 128.º