Lei n.º 43/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:43/2018
Data de Publicação:09/08/2018
Data de Entrada em Vigor:10/08/2018
Referência DR:Lei n.º 43/2018, 1.ª Série, 2018-08-09
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Elementos Afetados(2)
EBF(2 elementos)
AlteradoArtigo 20.º