Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:64/2015

Data de Publicação:01/07/2015

Data de Entrada em Vigor:06/07/2015

Referência DR:Lei n.º 64/2015, 1.ª Série, 2015-07-01

Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Elementos Afetados(1)

EBF(1 elemento)

AlteradoArtigo 7.º