Lei n.º 72/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/2014
Data de Publicação:02/09/2014
Data de Entrada em Vigor:02/10/2014
Referência DR:Lei n.º 72/2014, 1.ª Série, 2014-09-02
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro