Decreto-Lei n.º 37/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37/94
Data de Publicação:08/02/1994
Data de Entrada em Vigor:13/02/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/94, 1.ª Série, 1994-02-08
Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
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