Decreto-Lei n.º 91/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2024
Data de Publicação:22/11/2024
Data de Entrada em Vigor:14/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2024, 1.ª Série, 2024-11-22
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Elementos Afetados(6)
CPPT(3 elementos)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 62.º