Decreto-Lei n.º 103/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2024
Data de Publicação:06/12/2024
Data de Entrada em Vigor:11/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2024, 1.ª Série, 2024-12-06
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.