Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:2/2024/A
Data de Publicação:24/06/2024
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, 1.ª Série, 2024-06-24
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoAnexo
OriginalArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
OriginalArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
OriginalArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoAnexo III