Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2021/M
Data de Publicação:17/12/2021
Data de Entrada em Vigor:18/12/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M, 1.ª Série, 2021-12-17
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º