Portaria n.º 94/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:94/2019
Data de Publicação:28/03/2019
Data de Entrada em Vigor:29/03/2019
Referência DR:Portaria n.º 94/2019, 1.ª Série, 2019-03-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino
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