Portaria n.º 355/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:355/2019
Data de Publicação:07/10/2019
Data de Entrada em Vigor:08/10/2019
Referência DR:Portaria n.º 355/2019, 1.ª Série, 2019-10-07
Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º