Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:12/2025/A
Data de Publicação:21/02/2025
Data de Entrada em Vigor:26/02/2025
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A, 1.ª Série, 2025-02-21
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.