Lei n.º 75/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75/2019
Data de Publicação:02/09/2019
Data de Entrada em Vigor:03/09/2019
Referência DR:Lei n.º 75/2019, 1.ª Série, 2019-09-02
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 29.º-A