Decreto-Lei n.º 255/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:255/2007
Data de Publicação:13/07/2007
Data de Entrada em Vigor:14/07/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/2007, 1.ª Série, 2007-07-13
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 29.º