Decreto-Lei n.º 40/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2015
Data de Publicação:16/03/2015
Data de Entrada em Vigor:01/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2015, 1.ª Série, 2015-03-16
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes
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