Decreto-Lei n.º 49/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2021
Data de Publicação:14/06/2021
Data de Entrada em Vigor:15/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2021, 1.ª Série, 2021-06-14
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
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