Declaração de Rectificação n.º 57/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:57/2006
Data de Publicação:31/08/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 57/2006, 1.ª Série, 2006-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006
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