Lei Orgânica n.º 5-A/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:5-A/2001
Data de Publicação:26/11/2001
Data de Entrada em Vigor:27/11/2001
Referência DR:Lei Orgânica n.º 5-A/2001, 1.ª Série, 2001-11-26
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.