Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2018
Data de Publicação:16/08/2018
Data de Entrada em Vigor:17/08/2018
Referência DR:Lei n.º 50/2018, 1.ª Série, 2018-08-16
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 132.ºRevogado
RevogadoArtigo 133.ºRevogado
RevogadoArtigo 134.ºRevogado
RevogadoArtigo 135.ºRevogado
RevogadoArtigo 136.ºRevogado