Portaria n.º 79/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:79/2022
Data de Publicação:03/02/2022
Data de Entrada em Vigor:04/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 79/2022, 1.ª Série, 2022-02-03
Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.