Decreto-Lei n.º 133/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:133/93
Data de Publicação:26/04/1993
Data de Entrada em Vigor:01/05/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/93, 1.ª Série, 1993-04-26
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado