Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:7/2000
Data de Publicação:30/05/2000
Data de Entrada em Vigor:04/06/2000
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 7/2000, 1.ª Série, 2000-05-30
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional
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