Decreto-Lei n.º 383/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:383/98

Data de Publicação:27/11/1998

Data de Entrada em Vigor:02/12/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 383/98, 1.ª Série, 1998-11-27

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas

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