Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:3/89

Data de Publicação:28/01/1989

Data de Entrada em Vigor:02/02/1989

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 3/89, 1.ª Série, 1989-01-28

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.