Decreto-Lei n.º 313/80 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:313/80

Data de Publicação:19/08/1980

Data de Entrada em Vigor:20/08/1980

Referência DR:Decreto-Lei n.º 313/80, 1.ª Série, 1980-08-19

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.