Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:9/2010/M
Data de Publicação:04/06/2010
Data de Entrada em Vigor:05/06/2010
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, 1.ª Série, 2010-06-04
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
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