Lei n.º 18/90 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:18/90

Data de Publicação:24/07/1990

Data de Entrada em Vigor:29/07/1990

Referência DR:Lei n.º 18/90, 1.ª Série, 1990-07-24

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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